Reforma Tributária: Senado aprova 2ª etapa e define regras do Comitê Gestor do IBS.

O Senado aprovou, entre 29 e 30 de setembro de 2025, a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024), estabelecendo as regras do Comitê Gestor do IBS e detalhando governança, arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto; como houve alterações, o texto retorna à Câmara dos Deputados para análise final. O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública de regime especial, com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira, responsável por operacionalizar a arrecadação e a partilha do IBS entre estados e municípios, na transição que substitui ICMS e ISS pelo novo IVA dual (IBS/CBS) até 2033.

O projeto confirma a convivência de tributos antigos e novos, estabelece mecanismos de calibração de alíquotas com referência nas bases de 2024–2026 e define etapas de implementação e governança com prestação de contas e fiscalização pelos Tribunais de Contas.

No contencioso e na fiscalização, o texto prevê caráter pedagógico em parte da transição (prazo para saneamento de omissões), unificação de penalidades para obrigações acessórias com reduções em casos sem fraude, e multas agravadas para sonegação e reincidência; também cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS para uniformizar entendimentos e julgar recursos em ambiente eletrônico. Em finanças, a União custeará a implantação do Comitê até 2028 e, depois, haverá financiamento por percentuais da arrecadação do IBS até 2032, com transparência orçamentária e relatórios periódicos; o texto ainda disciplina o tratamento e a compensação dos créditos acumulados de ICMS na transição para o IBS, incluindo compensação, transferência e ressarcimento em parcelas, com possibilidade de antecipação condicionada ao desempenho da arrecadação.

Com a aprovação no Senado e as atualizações introduzidas, a proposta retorna à Câmara para a etapa conclusiva, antes de regulamentações infralegais complementares e da definição de alíquotas de referência por resolução do Senado.

Pronto para transformar obrigação em vantagem competitiva: a Vottax conduz o plano de adaptação para IBS/CBS, split payment e governança fiscal, com diagnóstico em 10 dias e execução assistida ponta a ponta.

Fale com a equipe e garanta conformidade e eficiência desde já.

Fonte: Senado Federal – Agência Senado (matéria e vídeo), Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara — Agência Senado, Ministério da Fazenda — notícia oficial sobre aprovação do PLP 108/2024, AgênciaGov — nota sobre aprovação do PLP 108/2024, UOL Economia — cobertura e detalhes do PLP 108/2024, G1 — cronograma e votação da 2ª etapa no Senado, Rádio Agência Brasil — conclusão da votação e pontos aprovados